STJ AREsp 2430080

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por RAIMUNDO JOSE CRUZ SANTIAGO, em face de decisão monocrática de fls. 315-320, e-STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada. O apelo extremo, fundado na alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 53-54, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO À ÉPOCA QUE DISPENSAVA INTIMAÇÃO PESSOAL NA FASE EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM COMPORTA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 282/CPC15. VÍCIO NÃO PRONUNCIADO ANTE A RESOLUÇÃO FAVORÁVEL DO MÉRITO A QUEM APROVEITA. MÉRITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 25 DA EOAB). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC EREsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A pretensão de cobrança dos honorários advocatícios prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 25 da Lei 8906/94 (EOAB) prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial ciência do exequente sobre a diligência infrutífera, que não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes. II. "É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (..) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021". Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 85-92 e 122-129, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 134-157, e-STJ), apontou-se, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 947, § 3º, do CPC, ao argumento da necessidade de afastamento da prescrição intercorrente indevidamente decretada. Contrarrazões às fls. 163-168, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 170-172, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 233-252, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 257-264, e-STJ. Em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decretação de prescrição intercorrente, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau. Daí o presente agravo interno (fls. 324-328, e-STJ), no qual a parte agravante pretende a reforma do julgado. Impugnação às fls. 331-344, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 2. Agravo interno desprovido.