STJ Rcl 43087

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I - SPE LTDA. (TERRA NOVA) apresentou reclamação constitucional objetivando garantir a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a não caracterização de dano moral pela inscrição do nome de devedor em cadastro negativo de crédito, assim como no que se refere a exorbitância do quantum fixado. Monocraticamente, não conheci da reclamação por verificar que a pretensão não se enquadra nas suas hipóteses de cabimento. Daí a interposição deste agravo interno por TERRA NOVA, em que defende que a Reclamação Constitucional constitui medida célere, enquanto petição, visando arguir inconformidade de decisão com súmula, jurisprudência ou decisão proferida em sede de Recurso Especial por este mesmo Douto Tribunal, especialmente quando se tratar de sentença de Recurso Inominado em Turma Recursal, como garante a Resolução 12/2009 deste Tribunal (e-STJ, fl. 54). Não foi aberta vista para impugnação (e-STJ, fl. 62). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.