STJ AREsp 2474719

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator pode "não conhecer do agravo .. que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida", tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Oscar Alex Sandro Orlando desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado que inadmitiu o apelo nobre. A parte demandante sustenta, em resumo, que o julgamento singular do recurso importa em violação ao princípio da colegialidade, sendo "patente a necessidade de o mérito do Recurso Especial ser apreciado pela col. Turma Julgadora, garantindo-se ao Recorrente a oportunidade à sustentação oral" (fl. 210). Aduz a nulidade do julgado, ante o cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum ou a submissão do agravo interno ao órgão colegiado. Impugnação da agravada às fls. 222/224. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator pode "não conhecer do agravo .. que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida", tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.