STJ RHC 190649

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, pois há indícios de que os recorrentes integram organização criminosa - da qual um dos recorrentes seria, em tese, o líder - voltada à prática do tráfico de drogas, utilizando-se, ainda, de menores de idade. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/ 2014). 4. Ademais, foram apreendidas diversas porções de crack (além de maconha e cocaína), balança de precisão, quantia em dinheiro e petrechos destinados à prática do delito, o que também revela a gravidade concreta da conduta delitiva. 5. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 6. Por fim, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena dos recorrentes não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se os acusados serão beneficiados com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes. 7 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALBERTO APARECIDO MARTINS, RODRIGO LUCIO SILVA DE ARAUJO e DANILO SMITTI REIS ALVES DA SILVA (e-STJ, fls. 593-610) contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 581-588). A parte agravante reitera a alegação de ausên cia de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, por entender que seria possível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas. Aduz a defesa, ainda, desproporcionalidade da medida, pois, caso condenados, os agravantes terão direito ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ressaltando tratar-se de réus primários e de bons antecedentes. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo do órgão colegiado, a fim de que seja revogada a prisão preventiva, ou que esta seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, pois há indícios de que os recorrentes integram organização criminosa - da qual um dos recorrentes seria, em tese, o líder - voltada à prática do tráfico de drogas, utilizando-se, ainda, de menores de idade. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/ 2014). 4. Ademais, foram apreendidas diversas porções de crack (além de maconha e cocaína), balança de precisão, quantia em dinheiro e petrechos destinados à prática do delito, o que também revela a gravidade concreta da conduta delitiva. 5. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 6. Por fim, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena dos recorrentes não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se os acusados serão beneficiados com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes. 7 . Agravo regimental não provido.