STJ HC 847507

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha relatoria, em que concedi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 78): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS CARACTERIZADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Aqui, pede o agravante a reconsideração da decisão impugnada; para tanto, sustenta que o conjunto de circunstâncias que antecedeu a ação policial ofereceu lastro suficiente para flexibilização da garantia da inviolabilidade do domicílio. Embora a sentença não tenha expressamente enfrentado essa questão, que veio a ser deduzida por primeira vez no habeas corpus perante o Tribunal de origem, extrai-se de sua fundamentação, apoiada nos depoimentos dos policiais, que houve várias denúncias prévias relatando o tráfico ilícito de drogas por parte do paciente, o qual já era conhecido da polícia pelo seu envolvimento no tráfico e outros crimes (é suspeito de integrar uma facção no bairro Santa Luiza, é reincidente e tem antecedentes penais), e ao ver os policiais se aproximarem fugiu pulando os muros de sua residência. Ademais, conforme testemunho policial, na ocasião era possível ver pelo lado de fora da janela da casa parte das drogas em cima de uma bancada. Havia, desse, modo, fundada suspeita da ocorrência de atividade ilícita a exigir a atuação imediata dos policiais, que se concretizou, pois conforme dados do inquérito policial, foram apreendidos na residência do paciente 32 buchas de uma substância semelhante à maconha, 35 pedras de substância semelhante à crack, 29 microtubos pequenos de substância semelhante à cocaína, 13 micro tubos grandes de substância análoga a cocaína, 1 aparelho celular marca Alcatel 1 pedaço de uma substância semelhante à maconha prensada, 1 caixa preta contendo 1 máscara do personagem Jason do filme "Sexta-feira 13", no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e 1 uma carteira de identidade de número 20089432 SSP/MG em nome do investigado (fl. 42). Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de denegar o habeas corpus, e, consequentemente, reestabelecer a condenação do paciente (fl. 93). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.