STJ REsp 1862013
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Detectada a presença de vício elencado no art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Inaplicável o argumento de violação à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 166 do STJ
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STJ AREsp 2681236
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