STJ AREsp 2252728

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida negou provimento ao recurso especial sobre o fundamento de que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A parte agravante não refutou as razões expostas na decisão que visa a impugnar, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOTAL LINHAS AEREAS S/A contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial em razão de a pretensão contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões recursais, a parte agravante pretende que seja reconhecida a inexigibilidade do acréscimo de 1% (um por cento) de COFINS nas operações de importação e nacionalização de produtos que tiveram a alíquota reduzida a zero por expressa previsão legal. Impugnação ao recurso não apresentada conforme a certidão de fl. 403. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida negou provimento ao recurso especial sobre o fundamento de que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A parte agravante não refutou as razões expostas na decisão que visa a impugnar, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo interno não conhecido.