STJ RHC 234717

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, tornando-o intempestivo. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a custódia prisional da agravante após a revogação da sua prisão domiciliar pelo Tribunal de origem. A agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da segregação cautelar viola o princípio da intransponibilidade da pena, prejudicando a sua filha lactante de 10 meses. Argumenta ainda a inaplicabilidade do óbice previsto no art. 318-A do Código de Processo Penal, uma vez que a infante não foi vítima do delito praticado , e defende a prevalência da proteção integral da criança (art. 227 da CF). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, tornando-o intempestivo. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental não conhecido.