STJ HC 858434

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Genival dos Santos Silvestre contra a decisão de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 71): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Writ indeferido liminarmente. Neste regimental, pede o agravante a reconsideração da decisão agravada; para tanto, destaca que é primário, de bons antecedentes e o delito não teve circunstâncias anormais além daquelas já previstas no próprio tipo penal (fl. 79). Requer, assim, o provimento do recurso, reconhecendo o tráfico privilegiado e adequando o regime prisional. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.