STJ HC 876907

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, a qual indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em benefício de Celso Luiz da Silva Junior. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 92): HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Petição inicial indeferida liminarmente. Aduz o agravante que a jurisprudência do STJ mudou ao decorrer do tempo (fl. 99) e que no caso destes autos houve clara violação ao art. 226, do CPP, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (fl. 103). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido.