STJ HC 860477

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR (CEJA/2021). BIS IN IDEM. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Duarte contra decisão da minha lavra, na qual deneguei o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 885): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR (CEJA/2021). BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante, em síntese, fazer jus à remição pelo estudo, pois não há bis in idem na concessão de remição em relação à aprovação no ENCCEJA/2022 e no estudo regular no CEJA/2021 porque se tratam de medidas ressocializadoras distintas, uma diz respeito à aprovação em exame e outra se refere à participação em curso (fl. 896). Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, sejao habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado, de modo a reconhecer o direito do paciente à remição da pena por estudo no cômputo total de 7 dias, decorrente da frequência regular das 84 horas de estudo durante o 2.º semestre das séries finais perante o CEJA/Ensino Fundamental de 2021 (fl. 897). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR (CEJA/2021). BIS IN IDEM. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.