STJ REsp 2083403

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIQUIDEZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 431/435) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ E 810/STF. RESPEITO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDEZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. O agravante sustenta que sucumbiu em parte mínima, situação que impõe o reconhecimento de que o o ônus da sucumbência deve ser suportado integralmente pelo agravado, não sendo caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação apresentada às fls. 441/447. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIQUIDEZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.