STJ ExSusp 281

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no art. 145 do CPC evidenciaria a suspeição alegada. 2. A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. 3. A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA contra decisão unipessoal que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição por ela apresentada. Ação: embargos de divergência em recurso especial n. 1.538.080/DF, distribuído, no âmbito da Segunda Seção, ao e. Min. Moura Ribeiro (excepto).