STJ AREsp 2129607

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO SEGURADO. RESILIÇÃO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão de fls. 488-490, e-STJ, que reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte Superior e negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Repisa as razões contidas no especial, que "houve a devida notificação de que o débito se encontrava em aberto, documento que foi juntado aos autos e desconsiderado pelo acórdão recorrido" (fl. 499, e-STJ). Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 505, e-STJ). É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.607 - SP (2022/0145644-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA - SP227800 TATIANA COSTA FARIAS - SP273268 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CRUVINEL - MG152060 SOC. de ADV. : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS AGRAVADO : LUIZ ANTONIO JACOVASSI ADVOGADOS : FÁBIO GOULART ANDREAZZI - SP168280 TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS - SP367035 EMENTA AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO SEGURADO. RESILIÇÃO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.