STJ REsp 2087178

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS DANOS ALEGADOS - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. O locatário tem o dever de devolver o imóvel locado no mesmo estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal (art. 23, III, da Lei n. 8.245/91). 2. A responsabilização do locatário pelos danos apurados em vistoria posterior à entrega das chaves exige que se tenha realizado idêntica apuração anteriormente à locação. 3. O pagamento de parte do valor pleiteado na petição inicial, no curso do processo, equivale ao reconhecimento parcial do pedido. O agravante afirma que o acórdão recorrido é omisso e sustenta que sua sucumbência corresponde a apenas 25% (vinte e cinco por cento) do valor da condenação, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos. Alega ser desnecessário o reexame de matéria de prova. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.087.178 - MG (2023/0259319-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 OSANA ALVES COSTA - MG166792 AGRAVADO : MARIA CRISTINA DE SA OLIVEIRA ADVOGADOS : GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF - MG166905 ELIANE MARCIA DE SA GULTZGOFF - MG047154 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.