STJ AREsp 1868175
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou a orientação de que "a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2709857
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STJ HC 943120
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO D…
STJ REsp 2122108
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A falta d…