STJ EREsp 1773089

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDIO XAVIER e OUTROS contra decisão assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ). 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alegam o agravante que "não vinga o fundamento de que o entendimento recente seria de que a ex-empregadora não teria legitimidade, quando o tema extremamente recente 1034 que pacificou o tema, condenou a ex-empregadora" e que, por isso, "não se aplica neste caso a Súmula 168 desta Corte" (fl. 5.393, e-STJ). Defendem que "quem faz a migração e quem contrata novos planos para empregados ativos é a ex-empregadora e não a operadora" (fl. 5.396, e-STJ). Sustentam que, "enquanto o venerando acórdão embargado entende que a Telefônica é parte ilegítima e não tem responsabilidade, esta Corte, em embargos de divergência, declarou que tanto a Amil quanto a Telefônica eram responsáveis e foram condenadas a manter a igualdade, sendo inequívoca a divergência que precisa ser pacificada" (fl. 5.399, e-STJ). Aduzem que "houve condenação em majoração de honorários por trabalho adicional da parte adversa, quando ela não foi nem mesmo intimada para responder ao recurso, não havendo trabalho adicional algum, devendo ser afastada a majoração ocorrida" (fl. 5.406-5.407, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido.