STJ AREsp 2419020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUE DECIDIDO E A MATÉRIA APONTADA COMO CARENTE DE ENFRENTAMENTO. 1. Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado livro eletrônico . 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Se o vício for extrínseco ao acórdão embargado, sem o necessário nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento como aqui ocorre -, os embargos de declaração devem ser rejeitados (cf. EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2018; EDcl na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 23/04/2018). 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE BARUERI contra acórdão, de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. Pugna a parte embargante pelo enfrentamento das questões postas nas informações prestadas pelo Prefeito do Município de Barueri, sob o enfoque da Constituição Federal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUE DECIDIDO E A MATÉRIA APONTADA COMO CARENTE DE ENFRENTAMENTO. 1. Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado livro eletrônico . 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Se o vício for extrínseco ao acórdão embargado, sem o necessário nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento como aqui ocorre -, os embargos de declaração devem ser rejeitados (cf. EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2018; EDcl na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 23/04/2018). 3. Embargos de declaração rejeitados.