Decisão · STJ

STJ EAREsp 2428661

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-03-07
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA desafiando a decisão de fls. 1.720/1.721, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte deixou de impugnar especificamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, bem como a incidência da Súmula 7/STJ. A parte demandante alega que todos os pilares do julgado estadual foram atacados e devidamente impugnados. Ademais, repisa os fundamentos tecidos em seu especial apelo. A parte agravada apresentou impugnação (fl. 1.958). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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