STJ HC 878114

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 237-242 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera a argumentação inicialmente apresentada no sentido de que não há provas suficientes para a condenação, argumentando que sequer foi lavrado auto de constatação de sinais de alteração psicomotora decorrente da ingestão de bebida alcóolica ou mesmo de que o veículo tenha sido conduzido de forma a causa risco. Pretende o provimento do recurso, a fim de que, seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia e absolver o paciente. Alternativamente, pretende que seja reduzida a pena, para o mínimo legal; seja fixado do regime aberto; determinada a detração, sendo declarada a pena integralmente cumprida ou determinado o indulto do Decreto nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022, declarando-se extinta a pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Agravo regimental desprovido.