STJ AREsp 2418430

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 188/190, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 35, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO/AR ENVIADO AO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA RÉ QUE RETORNOU COM A EXPRESSÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 72 STJ, SÚMULAS 55 E 283 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO RELATOR DOS RESP 1.951.888-RS E 1.951.662-RS (TEMA 1132). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 60/65 , e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 113 e 422 do CC/02, 2º, §2º, 3º, do DL 911/69 . Sustentou, em síntese, que deve ser concedida a liminar de busca e apreensão do veículo automotor, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com com a informação "não procurado". Sem contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem (fls. 126/129, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 133/141, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 188/190 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 72/STJ. Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 194/200, e-STJ), no qual reiterou, em suma, as razões do recurso especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.