STJ AREsp 2392473

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrida encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JMB EQUIPAMENTOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da inviabilidade do reexame da matéria objeto do apelo extremo devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 119/121 e-STJ). Em suas razões, a agravante afirma que "(..) não se faz necessário reanalisar provas para se reconhecer a inobservância e violação ao disposto no artigo supramencionado, eis que o Tribunal de Justiça Bandeirante, não concedeu os benefícios da justiça gratuita à Agravante mesmo ante a existência de fato público e notório, tal qual a crise financeira que assolou o país entre 2020 e 2022, dada a pandemia de COVID-19 e, além disso, ante o valor expressivo da causa atribuído aos Embargos à Execução -R$ 429.510,26 (quatrocentos e vinte nove mil, quinhentos e dez reais e vinte seis centavos)" (fl. 126 e-STJ) . Impugnação às fls. 131/135 ( e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrida encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.