STJ AREsp 2337056

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais exigiria adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Nas presentes razões (fls. 703/712), a agravante sustenta , em síntese, que não pretende o reexame das provas dos autos, mas, sim, " a declaração de que a conduta da Operadora teve lastro legal evidente e não pode ser tida como indevida ou ilícita" (fl. 706). Defende a mera revaloração das premissas fáticas fixadas na origem, atribuindo-se o seu adequado valor jurídico, o que não encontraria óbice na Súmula nº 7 /STJ. Alega, ainda , que houve o prequestionamento da matéria, a nulidade da sentença por ausência de intimação válida e que não ocorreu ato ilícito passível de indenização. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu impugnação (fls. 717/730). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais exigiria adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.