Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-06-02publicado em 2024-03-07
PROCESSUAL
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.