STJ REsp 2061353

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Amigos das Terras do Madeira contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, por unanimidade, a ele negou provimento (e-STJ fls. 756/764), cuja ementa transcrevo (e-STJ fl. 756): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO. PRESSUPOSTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRADOR DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE REEXAMINAR A CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de autorização do proprietário da unidade imobiliária ou registro do contrato-padrão do loteamento, imprescindível para sua constituição, na forma do que previsto no art. 167, I, 19, da Lei nº 6.015/73, fica inviabilizado o reconhecimento de que o dever de contribuir para sua manutenção adviria da fonte negocial constitutiva, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu em relação ao enriquecimento sem causa. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto com base nas alíneas "a" ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Reitera a parte embargante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Argumenta, em síntese, que existiriam leis locais, autorizando a cobrança de taxa associativa, que remontam ao ano de 1995, de maneira a justificar também, por conta disso, a cobrança da referida taxa a não associado, autorizando a cobrança mesmo antes da Lei 13.465/17, que instituiu, em âmbito nacional, o condomínio de lotes. Alude, ainda, à necessidade de enfrentamento de dispositivos constitucionais, a fim de cumprir o ônus do prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 789/792. É o relatório. EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.061.353 - SP (2023/0082924-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO GARCIA - SP090806 CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO - SP203479 EMBARGADO : ELIETE NELI DUQUE EMBARGADO : MARCIO GOMES DUQUE ADVOGADO : JULIANA FRANCO DE CAMARGO - SP159561 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.