STJ REsp 2082469

AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por JULIO ADRIANO HAGLER e outra, contra decisão de fls. 537-541, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, afirmam que não há falar em reexame do conjunto probatório ou de cláusulas contratuais para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Repisam os argumentos expostos no recurso especial, de fazerem jus à multa contratual pelo atraso da entrega do imóvel e de sua escritura, ou, ainda, aos lucros cessantes, bem como da ocorrência de propaganda enganosa acerca do bairro da edificação e o número de vagas de garagem. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 573, e-STJ). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.469 - MG (2023/0198725-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JULIO ADRIANO HAGLER AGRAVANTE : MONICA MARIA ALVES BATISTA HAGLER ADVOGADO : CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 AGRAVADO : J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR - MG103223 GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 EMENTA AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.