STJ Rcl 35254

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência dominante desta Casa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria Edileuza Cândido Confessor de Souza contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 167): RECLAMAÇÃO APRESENTADA COM BASE NO ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE DESTOARIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CABIMENTO DO RECLAMO. HIPÓTESE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI N. 10.259/2001. Reclamação não conhecida. Em suas razões, a recorrente defende o cabimento da reclamação, sob a assertiva de que a decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte teria violado o princípio da vedação à reformatio in pejus, em contrariedade ao entendimento do STJ. Impugnação às fls. 183-185 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência dominante desta Casa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.