STJ HC 872599

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. GESTANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Katleen Alexsandra Silva dos Santos contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração (fls. 421/422). A agravante alega, em síntese, que o constrangimento ilegal é flagrante, havendo diversos precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal não conhecendo da impetração, mas concedendo a ordem de ofício. Sustenta que a questão é eminentemente jurídica, não sendo necessário revolvimento fático. Afirma que há violação do princípio da colegialidade. Pede o provimento do agravo para conceder a prisão domiciliar (fls. 427/437). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. GESTANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.