STJ REsp 2110129

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESSA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.