STJ AREsp 2429346

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso, a Corte estadual, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou ter havido equívoco pela instituição financeira ao proceder à cobrança. Dessa forma, rediscutir se houve, ou não, má-fé, como pretende a parte recorrente, e rever a conclusão do acórdão no sentido de que ocorreu mero equívoco ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IVAN ADHEMAR DE CARVALHO FILHO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 365): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE D E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VALOR COBRADO QUE FOI OBJETO DE TRÊS ADITIVOS CONTRATUAIS, SENDO PAGO POR TRANSAÇÃO HAVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO EM DOBRO PELO AUTOR DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO QUE CONTÉM EXPRESSA E SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ -FÉ DO CREDOR, CONFORME O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 159 DA SÚMULA DO STF E TEMA REPETITIVO Nº 622 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ -FÉ NA COBRANÇA, QUE É MUITO MAIS EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIANTE DOS TRÊS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS E POSTERIOR COBRANÇA EM EXECUÇÃO JUDICIAL, ONDE AS PARTES TRANSACIONARAM, OCORRENDO O PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO MAIS SE PRONUNCIOU NOS AUTOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, NÃO INSISTINDO NA COBRANÇA. RECONVINDO QUE FOI REVEL NA RECONVENÇÃO, NÃO HAVENDO TRABALHO DE SEU ADVOGADO A JUSTIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 378-397), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 940 do Código Civil, em razão de o Tribunal afirmar que o BANCO DO BRASIL teria incorrido em "equívoco" - e não má-fé - ao proceder à cobrança de dívida já quitada, deixando de determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; b) art. 341 do CPC, aduzindo que a Corte deixou de presumir verdadeiras as alegações da reconvenção - em especial a má-fé do recorrido - conquanto tenha reconhecido a revelia do autor-reconvindo. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 421-427, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 437-456, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 474-479), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e 284/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 483-517), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 520-526 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso, a Corte estadual, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou ter havido equívoco pela instituição financeira ao proceder à cobrança. Dessa forma, rediscutir se houve, ou não, má-fé, como pretende a parte recorrente, e rever a conclusão do acórdão no sentido de que ocorreu mero equívoco ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.