STJ AREsp 2385469
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS/PEDIDOS OBJETOS DA DESISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.