STJ HC 875382

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus da Silva Maia contra a decisão da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 57): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que se trata de condenação por crime de furto, qual seja, crime que prescinde de grave ameaça e violência e às penas de 02 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão no regime mais severo possível, a saber o fechado, mesmo que a sua pena-base à teor do artigo 59 do Código Penal tenha sido fixada no mínimo legal (fl. 65). Postula, então, seja dado provimento ao presente Agravo Regimental, para reformar a decisão monocrática, a fim de reformar a decisão ora combatida nos termos do pleito do Habeas Corpus, determinando-se o regime inicial semiaberto, caso em juízo de reconsideração o digno Ministro Relator não retifique a decisão agravada (fls. 65/66). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.