STJ Pet 16750
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é sólido no sentido de que "para a demonstração do direito líquido e certo, imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da fundamentação utilizada pela autoridade coatora." (AgRg no…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2664517
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO VÁLIDO CORROBORADO POR DEPOIMENTOS INDIRETOS, VALIDADE. TEMOR LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos a…
STJ AREsp 2818227
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do ag…
STJ AREsp 2725448
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que…
STJ AREsp 2653415
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…