Decisão · STJ

STJ REsp 1964513

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2021-10-06publicado em 2024-03-07

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

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