STJ HC 870317

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. RELATÓRIO Mediante a decisão de fls. 286/288, deneguei o habeas corpus impetrado em benefício de Pablo Donizete Azevedo Domingues, no qual se pretendia a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu grau máximo. Sobreveio o presente pedido de reconsideração, reiterando a alegação de que a existência de ato infracional não configura motivo suficiente para o afastamento do privilégio (fl. 295), conforme inclusive já teria sido decidido por esta Corte no HC n. 726.803/SP. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.