STJ REsp 2086904

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ROSSANA CAFFE BENATTI contra decisão de fls. 113-115, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta não ser possível a penhora de rendimentos do devedor inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. A parte contrária, ao se manifestar mediante impugnação, alegou que o agravo interno se mostrava manifestamente infundado, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 127-133, e-STJ). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.086.904 - SP (2023/0254942-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ROSSANA CAFFE BENATTI ADVOGADOS : DANIEL DEIVES NOGUEIRA - SP360927 MARIANA DE CASTRO - SP386706 AGRAVADO : BENTO ORNELAS SOBRINHO ADVOGADO : BENTO ORNELAS SOBRINHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP058986 INTERES. : SATICA RUTH NOGUTI EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.