STJ REsp 2076087
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO. SUPOSTO ERRO FORMAL DO CARTÓRIO NA CERTIFICAÇÃO DA DATA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, certificado na peça de interposição, Processo Civil. II. Para infirmar que o recurso especial teria sido interposto na data certificada no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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