STJ REsp 2076087

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO. SUPOSTO ERRO FORMAL DO CARTÓRIO NA CERTIFICAÇÃO DA DATA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, certificado na peça de interposição, Processo Civil. II. Para infirmar que o recurso especial teria sido interposto na data certificada no protocolo eletrônico, reconhecendo suposto equívoco cartorial, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARTA CANEDO DE OLIVERA DE SENE contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Nas razões do presente agravo, defende a parte agravante, em síntese, que o recurso especial teria sido interposto em 16.11.2002, e não em 22.11.2022, como suposto na decisão agravada para não conhecer do recurso. Ressalta que o equívoco decorre de o recurso especial ter sido incluído como petição avulsa no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que teria sido interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação. Defende que, em todo caso, a data a ser considerada para aferição da tempestividade do recurso especial deveria ser a do efetivo protocolo, que remonta a 16.11.2022, em detrimento da data em que inclusa a petição no sistema eletrônico do Tribunal (22.11.2022). Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fl. 341). É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.076.087 - SP (2023/0180884-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARTA CANEDO DE OLIVEIRA DE SENE ADVOGADOS : JESUEL GOMES - SP110437 MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ - SP289852 ISABELLE VIEIRA MOMESSO - SP406827 AGRAVADO : RCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO - SP261323 RICARDO ALVES CARDOSO - SP253130 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO. SUPOSTO ERRO FORMAL DO CARTÓRIO NA CERTIFICAÇÃO DA DATA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, certificado na peça de interposição, Processo Civil. Para infirmar que o recurso especial teria sido interposto na data certificada no protocolo eletrônico, reconhecendo suposto equívoco cartorial, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno a que se nega provimento.