STJ HC 830939

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CELULAR DO CORRÉU E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP ARMAZENADAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 844.416/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/11/2023). 2. Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais às conversas do Whatsapp armazenadas no celular do corréu Fernando tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento, até porque o próprio réu entregou a senha do aparelho, não restou demonstrada expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao referido aparelho celular. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão, de minha lavra, em que não conheci do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício, em favor de Monica Fernanda da Cunha. Esta, a ementa da decisão (fl. 551): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CELULAR DO CORRÉU E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPPARMAZENADAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. O agravante alega que se equivocou o ato impugnado ao conceder a ordem de habeas corpus em face de uma decisão já transitada em julgado, em situação em que não houve flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder (fl. 566). Insiste na tese de que, havendo autorização para acesso aos dados do celular, não há falar em inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônica (art. 5º, XI e XII, CF/88) e, portanto, não há falar em ilegalidade da diligência policial e prova decorrente do acesso às mensagens de Whatsapp, que, frise-se, foi autorizado pelo proprietário do aparelho celular, o corréu Fernando Menezes Santorio, que, inclusive, forneceu a senha de acesso ao referido aparelho (fl. 569). Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a decisão seja reconsiderada, afastando-se o reconhecimento da nulidade processual acerca da ilicitude das provas nos exatos termos do acórdão do TJMG (fl. 571). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CELULAR DO CORRÉU E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP ARMAZENADAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 844.416/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/11/2023). 2. Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais às conversas do Whatsapp armazenadas no celular do corréu Fernando tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento, até porque o próprio réu entregou a senha do aparelho, não restou demonstrada expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao referido aparelho celular. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.