STJ AREsp 2273354
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a defesa que, " n o Agravo, ao contrário do que foi afirmado na decisum que o inadmitiu, a Defesa foi cuidadosa no sentido de impugnar não somente o óbice previsto no Verbete nº 83, mas também o previsto na Súmula nº 7, como decorre da leitura fluída das razões do Agravo em Recurso Especial" (fl. 1.137). Afirma, ainda, que "não houve falta de impugnação específica da decisum agravada, pelo contrário, quando se debruça à manifestação defensiva, o que se percebe com clareza e objetividade é que houve sim a impugnação específica e em tópico de destaque" (fl. 1.137). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.