STJ AREsp 2404522

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a defesa, em síntese, que "buscou a REVALORAÇÃO das provas produzidas nos autos, sendo que em momento algum pugnou pelo reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 451), bem como que "mister se faz análise de todo o conteúdo probatório, não apenas fragmentos que interessam para a condenação da agravante, portanto, não podendo ser ignorado nos autos as provas que levam a absolvição da ré, havendo uma equivocada valoração da prova pelo Tribunal a quo ao julgar o Recurso de Apelação" (fl. 452). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente agravo regimental para julgamento na Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo desprovido.