STJ AREsp 2280037

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. POSSBILIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 2. O regime semiaberto foi fixado, porque o agravante é comprovadamente reincidente pela prática de crime doloso e foi condenado à reprimenda inferior a 4 (quatro) anos, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 245-246 que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que "foi expressamente argumentado que não seria necessária a reanálise de fatos e provas, e portanto, afastada a suposta incidência da súmula 7/STJ" (fl. 252), assim como "houve claramente impugnação específica sobre a suposta incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, conforme se depreende das razões do agravo em recurso especial, foi expressamente argumentado que inexiste a causa de pedir recursal com base em dissídio jurisprudencial e, portanto, afastada a suposta incidência da Súmula 83 do STJ" (fl. 254). Portanto, requer o provimento do agravo regimental, a fim de ser admitido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. POSSBILIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 2. O regime semiaberto foi fixado, porque o agravante é comprovadamente reincidente pela prática de crime doloso e foi condenado à reprimenda inferior a 4 (quatro) anos, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido.