STJ MS 29669

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no MS n. 21.883/DF,Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18/8/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interposto em face da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado por PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que o mandado de segurança foi impetrado em razão do atraso no julgamento do AgInt no Rcl 42881/CE e que não pode aguardar infinitamente pelo julgamento do recurso. Intimada, a agravada pediu o não provimento do agravo interno (fl. 68, e-STJ). É o relatório. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.669 - DF (2023/0315546-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA ADVOGADO : VALESCA PONCIANO MELO - CE034671 AGRAVADO : UNIÃO IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no MS n. 21.883/DF,Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18/8/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.