STJ PUIL 3823

P ROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo de decisão de minha relatoria que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Em suas razões de agravo interno, a parte agravante reafirma as razões do pedido de uniformização reiterando que o entendimento adotado pela Corte local é isolado em relação à jurisprudência de outros tribunais. Destaca (e-STJ, fl. 222): TODOS os outros entendem ser obrigatória a notificação do condutor (motorista) identificado no auto de infração(e indicado como condutor), sob pena de cerceamento de defesa, tendo em vista que ele também sofre as sanções-Pontuação, Suspensão e Cassação. As ementas trazidas transmitem a mesma ideia. E, fundamentando até mesmo conforme a jurisprudência trazida na decisão de não conhecimento, vemos a divergência em direito material: Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.