STJ EAREsp 1872198

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DÉBITO PRINCIPAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.