STJ AREsp 2468050

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de roubo, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO RICARDO DE SOUZA FERREIRA contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 607/615). Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 501): EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBOCIRCUNSTANCIADO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ÓBICE - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, porquanto se trata de delito de roubo, cuja prática se dá mediante violência ou grave ameaça à pessoa(art. 44, I, do CP), somando-se a isso que, no caso concreto, as vítimas disseram que o acusado ainda lhes endereçou ameaçou de morte, caso corressem. Prejudicado se afigura o pedido de isenção de custas, já concedida na origem (fl.412 - "Sem custas"). O mesmo se interprete quanto ao direito de recorrer em liberdade, notadamente considerando o regime aberto fixado para o inicial cumprimento. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal e art. 44 do Código Penal. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo. Nesta Corte Superior, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Daí a interposição deste regimental, no qual o agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos, tendo em vista que os fatos se mostram incontroversos no processo. Alega que "o conjunto probatório, refletido no depoimento do requerido, bem como oitiva da própria vítima, não houve qualquer denotação que indicasse a autoria do apelante na perpetração do crime em tela" (e-STJ fl. 610). Pretende, ainda, "o benefício da substituição pela restritiva de direito consoante previsto no artigo 44, I do Código Penal" (e-STJ fl. 611). Ao final, requer o provimento do regimental para que do recurso especial se conheça a fim de dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de roubo, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.