Decisão · STJ

STJ HC 843437

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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