STJ AREsp 2319127

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL PREVISTO NO CPP. 1. O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal. A decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 10/11/2023, e, por isso, considera-se publicada em 13/11/2023 (fl. 962), então o termo final do prazo recursal foi o dia 20/11/2023, porém o agravo regimental foi interposto somente no dia 24/11/2023 (fl. 2, Av. 1). 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 959-961, que não conheceu do agravo em recurso especial. Não se conheceu do recurso especial, haja vista os óbices dos enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ, bem como pelo não cumprimento dos requisitos para o dissídio jurisprudencial, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, assim como não comprovado o dissenso na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. O agravante argumenta que não é o caso de incidência dos óbices sumulares, pois busca apreciação apenas de questões de direito, tendo este Tribunal Superior analisado casos semelhantes. Expõe considerações relacionadas ao mérito recursal. Requer, por essas razões, o provimento do agravo regimental, a fim de que se conheça do recurso especial e lhe dê provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL PREVISTO NO CPP. 1. O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal. A decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 10/11/2023, e, por isso, considera-se publicada em 13/11/2023 (fl. 962), então o termo final do prazo recursal foi o dia 20/11/2023, porém o agravo regimental foi interposto somente no dia 24/11/2023 (fl. 2, Av. 1). 2. Agravo regimental não conhecido.