STJ AREsp 2460700

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime previsto no art. 172 do Código Penal, expôs fundamentação concreta de que "o réu agiu com vontade, livre e consciente, de emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes". 2. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de absolvição do recorrente, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por GENTIL BAGGIO FOLCHINI contra decisão monocrática na qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento , que foi assim relatada (e-STJ fls. 838/839): Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 824/826): Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por GENTIL BAGGIO FOLCHINI, contra a decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ele manejado, com base nos óbices das Súmulas 211 desse STJ e 282 do STF, por analogia. Tal como se vê dos autos, GENTIL BAGGIO FOLCHINI, ora agravante, foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com a substituição da pena por restritivas de direitos, pela prática do crime do artigo 172, do Código Penal (duplicata simulada), por ter, entre os meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, de forma consciente e voluntária, na condição de administrador da empresa VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA., emitido fraudulentamente 3 (três) duplicatas que não correspondiam a mercadorias comercializadas, e em desfavor da empresa LABOREMUS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Contra essa decisão, o réu interpôs recurso de apelação, alegando a presença de "erro de proibição", tal qual previsto no artigo 21 do CP, para fins de isenção ou redução da pena, recurso esse ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. Eis abaixo, por oportuno, a ementa da respectiva decisão: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIADEFENSIVA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A EMISSÃO DA CÁRTULA INVERÍDICA. APELANTE QUE EMITIU TRÊS DUPLICATAS NÃO CORRESPONDENTES A MERCADORIAS VENDIDAS, RETRATANDO NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. APELANTE QUE ERA EMPRESÁRIO INSTRUÍDO, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM ATUAÇÃO HABITUAL EM EMISSÃO DE DUPLICATAS. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA, OU, NO MÍNIMO, A POSSIBILIDADE DE TÊ-LA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 445 e-STJ)(grifamos). Opostos embargos de declaração a essa decisão pelo réu, sustentando a ocorrência de omissão quanto à possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) e em relação à tese de erro de proibição, por ausência de dolo na conduta criminosa, foram os aclaratórios parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados, nos termos da ementa que vai abaixo transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA DIANTE DONÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕESRECURSAIS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO INDEVIDA. DE TODO MODO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO QUE PODE SER OFERTADO SOMENTE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. BENESSE NÃO APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. OMISSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DORÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO VERGASTADO QUE ANALISOU A TESE DEFENSIVA INVOCADA NO INCONFORMISMO E EXTERNOU, DEFORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS DECIDIU DESPROVER O RECLAMO. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU COM VONTADE DE PRATICAR O ILÍCITO PENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA E RECHAÇADA. VIA INADEQUADA PARATAL FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADO" (fls. 584e-STJ) (grifamos). Inconformado, o réu interpôs recurso especial, com arrimo no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao artigo 9º da CIDH, artigo 28-A, do CPP e artigos 2º, parágrafo único, e 172, ambos do CP, sob o fundamento de que seria devido, in casu, o oferecimento de uma proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, haja vista que estariam preenchidos todos os requisitos elencados para tanto na lei. Além disso, não ficou também demonstrada a presença do dolo na sua conduta devendo, portanto, ser reconhecida a presença do "erro de proibição", com a consequente isenção ou redução da pena que lhe foi imposta (artigo 21 do CP). O recurso especial foi inadmitido na origem pela Corte Estadual, consoante já relatado, em virtude dos óbices das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF, e pela falta de prequestionamento em relação ao pleito da retroatividade do ANPP. Contra essa decisão, GENTIL BAGGIO FOLCHINI interpôs o agravo em recurso especial ora examinado, no qual busca refutara incidência dos aludidos óbices sumulares, sustentando ainda que a questão acerca da possibilidade de aplicação retroativa do ANPP foi apreciada em sede de aclaratórios, porquanto o "TJSC emitiu sua posição jurídica em relação ao tema", e alegando, ainda, a nulidade da decisão de inadmissibilidade do especial, por está em desacordo com o caso, eis que não enfrentou a presença de violação ao artigo 172 do CP. Ao final, emitiu parecer pelo desprovimento do agravo. Nas razões do presente agravo, a defesa alega que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois "não há qualquer discussão quanto ao quadro fático, mas tão somente decidir se para configurar a conduta típica do art. 172 do CP se exige o dolo específico ou não", sendo que, "no caso concreto, não fora demonstrada a sua ocorrência, o que é exigido na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para os crimes em que se exige a ocorrência de dolo específico" (e-STJ fl. 861). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime previsto no art. 172 do Código Penal, expôs fundamentação concreta de que "o réu agiu com vontade, livre e consciente, de emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes". 2. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de absolvição do recorrente, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.