STJ EAREsp 2081068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por AMILTON CESAR DA SILVA contra acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fls. 455/462, e-STJ): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Operou-se preclusão consumativa, porque o acórdão paradigma só foi juntado após a interposição do recurso. A divergência não foi comprovada no ato de interposição. 2. Ainda que considerado o documento juntado de forma extemporânea, não comprova a divergência. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante, em suas razões, limita-se a alegar a existência cerceamento de defesa. Não apresenta nenhum vício da decisão embargada. Pede, assim, a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. Intimada a manifestar-se, a parte embargada pediu o não conhecimento do recurso (fl. 488/491, e-STJ). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.068 - SP (2022/0059408-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : AMILTON CESAR DA SILVA EMBARGANTE : ARIMATH SERVICOS DE COBRANCAS LTDA OUTRO NOME : CONFECÇÕES ARTIMATH LTDA EPP ADVOGADOS : JOSE ANTONIO FRANZIN - SP087571 RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO - SP323654 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.