Decisão · STJ

STJ MS 26273

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-06-02publicado em 2024-03-04

GERAL

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CANCELAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.